Candidaturas indígenas terão direito à distribuição proporcional de recursos e de tempo de antena
Na sessão administrativa desta terça-feira (27), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que candidaturas indígenas registradas por partidos e federações partidárias passarão a contar com distribuição proporcional, nos mesmos moldes estabelecidos às pessoas negras, de recursos financeiros oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), além de tempo gratuito de rádio e televisão.
O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Nunes Marques. A decisão foi dada na análise de uma consulta formulada pela deputada federal indígena Célia Nunes Correa, mais conhecida como Célia Xakriabá, da Federação Rede-PSOL em Minas Gerais.
A Presidência da Corte realizará os estudos de impacto necessários para a regulamentação do tema e analisará a possibilidade de implementação a tempo das Eleições de 2024 ou do pleito de 2026, levando em consideração o calendário eleitoral.
No voto, o relator citou normativos internacionais e precedentes de ações de inclusão no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Eleitoral. Segundo o ministro, para a inclusão de povos indígenas, devem ser considerados os exatos termos definidos na consulta nº 0600306-47.2019.6.00.0000 (que trata da inclusão de pessoas negras na política). Assim, primeiramente se calcula o percentual a ser atribuído às candidaturas por gênero, e depois se calcula o valor destinado às pessoas negras e indígenas, em igual proporção.
Nunes Marques destacou que será necessária a autodeclaração de etnia indígena para acesso aos recursos e ao tempo de antena. Caberá à agremiação definir os próprios critérios para indicar quais candidaturas, de fato, farão jus às ações afirmativas.
Ainda segundo o relator, a equipe técnica do Tribunal também deve avaliar o impacto e a regulamentação da proposta, para “não cometer nenhum tipo de erro nessa implementação”. A ministra Isabel Gallotti, ao acompanhar o relator, ratificou essa necessidade.