Ministério Público recomenda ajustes no Conselho de Alimentação Escolar em Pau dos Ferros

A Prefeitura e a Secretaria de Educação de Pau dos Ferros devem disponibilizar ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência. A medida está prevista em Recomendação emitida pelo Ministério Público do Rio grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca deste município.

De acordo com o MP, o documento foi emitido considerando que inspeções realizadas diagnosticaram que as escolas municipais de Pau dos Ferros não são visitadas periodicamente por membros do CAE e que o Conselho não realiza reuniões periódicas, inclusive para análise da prestação de contas.

Do total de escolas visitadas pelos membros do MP, em Pau do Ferros, 16 não recebem as visitas regulares e em uma escola, a pessoa que forneceu as informações desconhecia o CAE.

Prefeito e secretário de Educação devem garantir que seja disponibilizado local apropriado em condições adequadas para as reuniões; utilização de equipamento de informática; transporte para o deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, incluindo as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; disponibilidade de recursos humanos e financeiros necessários às atividades inerentes às suas competências e atribuições, previstos no Plano de Ação do CAE.

A Prefeitura, Secretaria e Conselho devem prestar informações ao MP acerca das providências adotadas em cumprimento à Recomendação no prazo de 90 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.