Município e MP Estadual faz parceria para recolher animais errantes abandonados!
No dia 24 de maio foi publicado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São João do Sabugi/RN uma nota que trata de uma parceria entre a Prefeitura dessa localidade com o Ministério Público Estadual, no intuito de recolher animais errantes abandonados com uso de veículo de captura, mais precisamente conhecido por Carrocinha. A nota afirma que a partir do dia 28 de maio a prefeitura estaria pondo em prática essas ações, causando alvoroço na sociedade, não somente local, mas em todo o Estado e em algumas cidades do Estado da Paraíba.
Salienta-se que a Lei Federal 9.605/98 é omissa quando se trata do uso da carrocinha. Todavia, no Estado do RN foi sancionada a Lei 10.326 de 2018, que institui a Lei de Proteção e Defesa dos Animais, proibindo quaisquer tipos de maustratos, seja enclausurar ou sacrificar com métodos não preconizado pela Organização Mundial de Saúde – OMS.
Com base nessas alegações, a ACAPAM procurou o Deputado Estadual Sandro Pimentel – PSOL/RN, considerado protetor nato da causa animal, que por sua vez se sensibilizou e de imediato tomou as primeiras providências no tocante à inibição dessa ação municipal, sendo elas: acionou o Ministério Público Federal bem como impetrou ação de tutela inibitória na tentativa de impedir o início dessa ação no município de São João do Sabugi/RN.
(Da Assessoria Jurídica ACAPAM)