PEC dos Precatórios é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nessa terça-feira, 30, a votação da PEC dos Precatórios após aprovar o relatório por 16 votos a 10.

Os integrantes do colegiado rejeitaram os destaques apresentados. O líder do governo e relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), anunciou uma nova mudança para incluir a renda básica como um direito na Constituição a pessoas em vulnerabilidade social. Há pressão para mais alterações na votação final.
A PEC, que já passou pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional nº 95.
Precatórios são dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.

*Com informações da Agência Brasil