OPINIÃO: STF JULGA “ORÇAMENTO SECRETO”

Ney Lopes

Começa hoje o julgamento no STF do orçamento secreto, identificadas como RP9 (emendas do relator) nos dados do Congresso Nacional, que permite aos parlamentares o requerimento de verba da União sem detalhes de  identificação, ou mesmo destinação dos recursos.

Na prática, funciona assim: o governo envia o dinheiro em espécie para uma prefeitura de um aliado, muitas vezes sem especificar o que deve ser comprado.

Quando autoriza a compra de bens não há estudo ou licitação que indique que a cidade realmente precisa daquele bem público.

O Estado de São Paulo publicou longa reportagem, não contestada, que demonstra terem sido os bens comprados com sobrepreço.

Assim, cidades brasileiras receberam até quatro caminhões de lixo superpotentes sem ter sequer produção suficiente de resíduos para enchê-los ou qualquer política pública de descarte.

O clima para o resultado do julgamento no STF é tenso.

Há quem diga que haverá pedido de vista e a matéria será adiada.

Se ocorrer, ficará no arquivo uma bomba relógio para a política brasileira.

Os prognósticos são variados.

Se a ministra Rosa Weber der sinal verde para a sobrevida das chamadas emendas de relator e exigir mais critérios e transparência, será apresentada a minuta da resolução já elaborada pela cúpula das duas Casas como resposta à ministra.

Nessa hipótese, tudo estaria resolvido.

Entretanto, os parlamentares temem que ela declare a inconstitucionalidade do orçamento secreto.

O presidente Artur Lira argumenta que a Constituição permite a emenda do relator.

É verdade.

Porém, o problema seria a falta de critérios critério para distribuição do dinheiro reservado pelas emendas do relator, que têm sido usadas para favorecer candidatos apoiados pelo Governos, em detrimento de seus adversários.

Atualmente, as emendas do relator são reguladas por normas internas do legislativo, alteradas todos os anos.

Essas regras ampliaram muito o campo de atuação do relator, autorizando o uso das suas emendas para financiar quase todo tipo de despesa, de forma aleatória.

Virou uma espécie de “mensalão legalizado” e o STF está sendo chamado a dar a palavra final sobre a constitucionalidade desse tema.

Imprevisível o que poderá acontecer, até porque se considerado inconstitucional existirão inevitáveis repercussões nos resultados das eleições de 2022.

E aí será necessário definir “legalmente” quem se beneficiou ou não desses recursos considerados ilegais.

Até porque, os beneficiários dessas verbas agiram de boa-fé, na medida em que reivindicaram os recursos e eles foram liberados pela União diretamente para os municípios.

Quadro jurídico-eleitoral de alta complexidade.