Após STF descriminalizar porte de maconha para uso pessoal, Lira cria comissão sobre texto contrário
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para debater uma proposta contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Após STF descriminalizar porte de maconha para uso pessoal, Lira cria comissão sobre texto contrário
Texto criminaliza porte de qualquer tipo entorpecente e contraria veredito da Corte. STF formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar usuário, e ministros ainda vão estabelecer critérios.
Por Paloma Rodrigues, Luiz Felipe Barbiéri, Kevin Lima, TV Globo e g1 — Brasília
25/06/2024 19h21 Atualizado há 2 minutos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para debater uma proposta contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, precisa passar por uma comissão especial, colegiado destinado a debater o mérito da proposição.
O prazo para a discussão é de 40 sessões do plenário. Ao final do período, se não for aprovado nenhum texto, o presidente da Casa pode levar a PEC para ser votada diretamente no plenário.
O ato foi assinado no dia 17 de junho, mas só foi publicado nesta terça-feira (25) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para descriminalizar o porte. A determinação da Corte gerou uma enxurrada de reações e debates intensos entre parlamentares.
É importante frisar que o entendimento do Supremo não representa que a Corte esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes. Mas, sim, determina que trata-se de um ilícito administrativo, com punições previstas na Lei de Drogas, e não na esfera criminal.
O colegiado será composto de 34 membros titulares e de igual número de suplentes.
O texto
A PEC prevê a inclusão da criminalização no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Para especialistas, isso pode criar ambiente para endurecer legislação e retomar prisão de usuários.
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário.
O usuário terá penas alternativas à prisão. Na prática, a proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006.
O objetivo é, então, dificultar que a regra seja alterada no futuro, uma vez que mudanças na Constituição demandam maior quantidade de votos para serem aprovadas em relação aos projetos de lei.
A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.