Vara de Execuções Penais da Comarca de Mossoró destina 30% dos valores de multa e penas pecuárias à…
JuAtravés de portaria conjunta nº 19/2020 do Tribunal de Justiça, foi publicado alvará de autorização para destinação de recursos para a Rede Municipal de Saúde. O valor, que corresponde a 30% da arrecadação em multas e penas pecuniárias,…