Direito

A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, em caso de tráfico de drogas, acolheu tese defensiva amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores para reconhecer a ilicitude de provas obtidas por meio de invasão de domicílio pela…

O decreto que regulamenta a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, que instituiu o Auxílio Gás, foi assinado nessa quinta-feira (2) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicado no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira…

A ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, reafirmou o entendimento de que operadora de saúde não é obrigada a migrar plano coletivo de paciente para individual caso não comercialize, de fato, os referidos planos, não sendo possível…

O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 1º, a indicação de André Mendonça para ocupar uma cadeira no STF. Foram 47 votos favoráveis, 32 contrários e nenhuma abstenção. Ele substituirá o ministro Marco Aurélio, que se…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal fará duas reuniões destinadas à sabatina de autoridades nesta terça-feira (30/11). A previsão é que todas as indicações aprovadas na CCJ sejam votadas nas sessões do Plenário…

O STF decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no RE 714.139, com repercussão…

O STF declarou a constitucionalidade de norma que autoriza o INSS a conceder, até 31/12/21, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença,…

A sabatina de André Mendonça na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal foi marcada, neste sábado (27), para o dia 1º de dezembro. O ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União foi indicado pelo presidente Jair…

O presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta quarta-feira, 24, que a sabatina de André Mendonça para o cargo de ministro do STF deve ocorrer na próxima semana, entre os dias 29 de novembro e 3 de dezembro. Bolsonaro…

Os herdeiros de um advogado que morreu antes de receber honorários pelos trabalhos prestados a um cliente têm prazo de cinco anos para cobrar essa dívida, contados a partir da renúncia ou revogação do mandato advocatício. Com esse…