Direito

Nesta semana, está em julgamento no plenário virtual do STF a ADIn 3.753 que contesta a validade da lei paulista 10.858/01, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem…

Trabalhadora foi condenada por litigância de má-fé ao mentir repetidamente no curso do processo trabalhista. Para o juízo da 3ª vara do Trabalho de Mauá/SP, ficou claro o intuito da mulher em prejudicar a cooperativa para a qual trabalhava.…

A 4ª turma do STJ determinou que Deltan Dallagnol indenize o ex-presidente Lula em razão de imputações realizadas pelo então procurador da República em entrevista coletiva na qual utilizou recursos de PowerPoint. O julgamento foi 4 a 1.…

A OAB criou sua primeira Comissão de Cannabis Medicinal. O intuito é elaborar um espaço para discussões, cursos e informações sobre o assunto, que ainda é novidade para boa parte dos advogados. A iniciativa foi da subseção da OAB do Paranoá…

O imbróglio envolvendo o ex-juiz Sergio Moro e a administradora judicial Alvarez & Marsal ganhou novos contornos: por unanimidade, o plenário do TCU apensou o caso ao processo que trata da suposta atuação ilegítima do ex-juiz no âmbito…

Em decisão unânime, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade formal da LC 278/19, de Roraima, que isentava de IPVA motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. O julgamento ocorreu em plenário…

Na noite de ontem, 11, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na íntegra, o PLP 11/20, que prevê a cobrança em uma só vez do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre combustíveis, inclusive importados. O ICMS único…

A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado. Esse foi o entendimento do juiz do Trabalho Bruno Antonio Acioly Calheiros ao manter a dispensa por justa causa de empregada que ofendeu unidade da…

Para a 3ª turma do STJ, o direito ao esquecimento não pode servir de justificativa para impor exclusão de matéria de site jornalístico. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu provimento a recurso especial da Editora…

O STF já tem maioria para definir que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O julgamento está em 6 a 4, e se encerra às 23:59 desta terça, 8. A maioria dos ministros seguiu o voto do…