Entra em vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a exploração do serviço
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para…