Estado e Município devem disponibilizar assistência domiciliar para adolescente em estado…
A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim determinou ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Ceará-Mirim que autorize, no prazo de dez dias, de forma gratuita, contínua e por tempo indeterminado, para um adolescente, o serviço de…