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Contrato de namoro: importância e efeitos

Nos dias de hoje, cada vez mais casais estão optando por formalizar seu relacionamento amoroso através de um documento conhecido como "contrato de namoro". Mas afinal, o que é isso e por que ele é importante? O contrato de…

Projeto que equipara aborto a homicídio tem urgência aprovada

Agência Brasil A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima…