Coluna Renata Ribeiro: Saúde inclusiva e o direito dos diabéticos
No último dia 14 de novembro, celebramos o Dia Mundial do Diabético, uma data que ressalta a importância de conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por aqueles que convivem com a diabetes. Além da atenção à saúde, é crucial compreender e proteger os direitos legais dos diabéticos para assegurar uma vida plena e sem discriminações.
Dentre os direitos previstos na Constituição Federal de acesso a saúde,
Dentre os direitos previstos na Constituição Federal de acesso a saúde, podemos citar outros como:
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Caso o avanço da doença implique na incapacitação do(a) portador(a), causando cegueira ou amputação de membros, é assegurado pelo art. 42 da Lei nº 8213/91 a concessão desse benefício.
BPC/LOAS – Conhecido como “Lei do Amparo”, esse direito é assegurado para casos em que a renda familiar da pessoa portadora de diabetes seja inferior a ¼ do salário-mínimo vigente.
CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS PELO SUS – A Lei nº 11.347/2016 dispõe sobra a concessão de medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde para tratamento da Diabetes, inclusive o fornecimento de seringas para aplicação de insulina.
Além desses direitos, temos uma Lei vigente na cidade Mossoró que garante o acesso prioritário aos pacientes portadores de diabetes em alguns departamentos, como órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e financeiros na cidade, essa é a Lei nº 3744/2019.
Pensando na facilitação de acesso a informações, temos também em vigor a Lei 3972/2022, que instituiu a criação da “Semana de Conscientização à prevenção e combate à Diabetes” no município de Mossoró, em alusão do Dia Mundial do Diabético, celebrado no último dia 14 de Novembro.
Em uma sociedade que busca a equidade e inclusão, é de grande importância reconhecer e proteger os direitos dos diabéticos. Tanto a legislação quanto a conscientização pública desempenham papéis fundamentais nesse processo.
Ao promover uma compreensão mais profunda desses direitos, contribuímos para um ambiente em que todos possam viver com dignidade, independentemente de sua condição de saúde.
Assina: Renata Ribeiro – Advogada, Professora, Palestrante e Escritora.
- Instagram: @adv.renataribeiro