Comissão do Senado aprova regras para inteligência artificial no Brasil; plenário deve votar na terça
A comissão do Senado criada para analisar propostas de regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou nesta quinta-feira (5) um projeto que estabelece regras para o uso da tecnologia no Brasil.
O texto, relatado e costurado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), seguirá para votação no plenário principal da Casa — o que deve ocorrer na próxima terça (10).
A expectativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), era de que o projeto fosse votado ainda nesta quinta. Mas, segundo lideranças partidárias da Casa, não houve acordo para a análise.
O texto chegou a ser incluído na pauta do plenário, mas senadores manifestaram oposição à análise. Citaram, por exemplo, a baixa presença física de parlamentares e o desconhecimento do texto, que havia sido aprovado há poucos minutos pela comissão.
Sem acordo, o plenário do Senado aprovou somente um requerimento que dá urgência à discussão do projeto. Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), definiram a regulação da IA como uma das prioridades do Congresso neste ano.
Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pelo plenário do Senado e, depois, pelo conjunto dos deputados federais. Se não sofrer mudanças durante a passagem pela Câmara, a proposta seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
💻 O projeto estabelece balizas para o desenvolvimento e para a exploração de sistemas de inteligência artificial.
💻 Também abre caminho para que as empresas respondam na Justiça por eventuais danos causados pela inteligência artificial a terceiros.
São definidas pela proposta, ainda, possíveis violações e punições aos responsáveis pela tecnologia, que tem se espalhado em diferentes formatos e aplicações nos últimos anos.
Segundo o texto, a fiscalização deste regramento caberá ao Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será criado a partir da eventual sanção da proposta. O SIA será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A proposta determina que a IA deverá seguir princípios, como a proteção de grupos vulneráveis e da democracia e a integridade da informação disponibilizada pela ferramenta. Também deverão ser adotados mecanismos contra discriminação e ferramentas de supervisão humana.
Pelo projeto, sistemas de inteligência artificial deverão ser identificados com um símbolo. Essa medida servirá para que usuários saibam que estão interagindo com uma ferramenta inumana.
O texto assegura, ainda, direitos autorais aos conteúdos de terceiros utilizados para abastecer bancos de dados de aplicações de inteligência artificial. Pelo projeto, as desenvolvedoras de IA terão de remunerar os autores pelo uso de suas obras.