Laíre Rosado: Precatórios

Precatórios

O presidente da Câmara Arthur Lira comandou na marra a votação da PEC dos precatórios.

Um precatório resulta de sentença judicial transitada em julgada, quando a sentença se tornou definitiva, não podendo mais ser modificada, restando tão somente ser cumprida.

O STF já considerou inconstitucional a proposta de limitar pagamentos de precatórios e, caso a PEC dos precatórios seja aprovada na Congresso, a OAB já antecipou que recorrerá ao Supremo, por se tratar de medida anticonstitucional.

As lideranças de oposição estão se movimentado para reverter alguns votos. A PEC foi aprovada por uma margem de apenas quatro votos.

Mesmo que saia vitoriosa na votação em 2º turno na Câmara dos Deputados, a PEC dos precatórios ainda terá de enfrenar duas votações e o julgamento no Supremo Tribunal Federal.