MEIs, micro e pequenas empresas podem negociar dívidas com benefícios até esta quinta-feira
Os donos de pequenos negócios interessados em negociar dívidas ativas com a União têm até as 19h desta quinta-feira (28) para aderir a propostas com condições diferenciadas para pagamento.
Com as transações tributárias, o empreendedor poderá conseguir descontos, entradas facilitadas e outros benefícios para quitar seus débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Segundo o Ministério da Fazenda, as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Portanto, não é possível negociar nessas modalidades as dívidas que estão no âmbito da Receita Federal nem do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O processo de adesão às propostas pode ser feito pela internet, por meio do Portal Regularize, que é o portal digital de serviços da PGFN. Nele, o empresário pode fazer simulações para escolher a opção mais adequada.
São quatro modalidades de transação, que variam de acordo com o porte da empresa, a dívida, entre outros critérios (veja aqui). O valor mínimo das prestações é de R$ 25 para o MEI e R$ 100 para os demais.
Uma orientação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é ficar atento aos detalhes de cada edital que especificam critérios e procedimentos para adesão. Veja:
Transação de pequeno valor: é destinada apenas para pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte e possibilita a negociação de débitos que totalizem até 60 salários-mínimos. O desconto é até 50% do valor total da dívida.
Transação para débitos de difícil recuperação: somente é possível negociar dívidas que se enquadram nessa categoria, como estarem inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos.
Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança: é indicada para o contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Transação conforme capacidade de pagamento: é a que permite o maior prazo para parcelamento da dívida, em até 145 meses, além de oferecer descontos de até 100% em juros, multas e encargos.
MEIs, micro e pequenas empresas podem negociar dívidas com benefícios até esta quinta-feira
Empreendedor pode aderir à modalidade de transação tributária que mais se adequa a sua realidade financeira, obtendo descontos, entradas facilitadas, entre outras condições.
Por g1
28/12/2023 13h06 Atualizado há uma hora
MEIs, micro e pequenas empresas têm até esta quinta-feira para negociar dívidas com benefícios — Foto: Divulgação/Serasa
MEIs, micro e pequenas empresas têm até esta quinta-feira para negociar dívidas com benefícios — Foto: Divulgação/Serasa
Os donos de pequenos negócios interessados em negociar dívidas ativas com a União têm até as 19h desta quinta-feira (28) para aderir a propostas com condições diferenciadas para pagamento.
Com as transações tributárias, o empreendedor poderá conseguir descontos, entradas facilitadas e outros benefícios para quitar seus débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Segundo o Ministério da Fazenda, as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Portanto, não é possível negociar nessas modalidades as dívidas que estão no âmbito da Receita Federal nem do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O processo de adesão às propostas pode ser feito pela internet, por meio do Portal Regularize, que é o portal digital de serviços da PGFN. Nele, o empresário pode fazer simulações para escolher a opção mais adequada.
São quatro modalidades de transação, que variam de acordo com o porte da empresa, a dívida, entre outros critérios (veja aqui). O valor mínimo das prestações é de R$ 25 para o MEI e R$ 100 para os demais.
Uma orientação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é ficar atento aos detalhes de cada edital que especificam critérios e procedimentos para adesão. Veja:
Transação de pequeno valor: é destinada apenas para pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte e possibilita a negociação de débitos que totalizem até 60 salários-mínimos. O desconto é até 50% do valor total da dívida.
Transação para débitos de difícil recuperação: somente é possível negociar dívidas que se enquadram nessa categoria, como estarem inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos.
Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança: é indicada para o contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Transação conforme capacidade de pagamento: é a que permite o maior prazo para parcelamento da dívida, em até 145 meses, além de oferecer descontos de até 100% em juros, multas e encargos.
Riscos de não regularizar
Além dessas propostas com condições diferenciadas de pagamento que terminam nesta quinta-feira (28), no geral, os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 para regularizar seus débitos com o Fisco.
A Receita Federal notifica os MEIs que estão com pendências financeiras. São aqueles que estão devendo a guia de recolhimento de tributos mensal (DAS-MEI), ou que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
Não pagar o DAS-MEI pode trazer diversas consequências, entre elas a exclusão do Simples Nacional, alerta o Sebrae.
Segundo o órgão, com os impostos em dia, o MEI garante os benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade. Além disso, pode participar de compras públicas e ter mais facilidade para acessar crédito.