Ministério Público firma acordo com estabelecimentos de hospedagem de Mossoró
Garantir a quantidade necessária de dormitórios acessíveis e sinalizar o estacionamento de forma adequada são algumas das obrigações assumidas
Três hotéis ou pousadas em Mossoró firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O objetivo é promover a adequação de suas instalações e edificações, garantindo a acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os estabelecimentos devem reformar as suas edificações e instalações, realizando as adequações necessárias para garantir a acessibilidade no local, sanando as irregularidades constatadas no parecer técnico contido nos autos do inquérito civil que culminou com o TAC.
Além disso, precisarão observar critérios como a disponibilidade mínima de 5% de dormitórios acessíveis, por se tratar de microempresa, além da adequação das áreas comuns da hospedaria e providenciar a sinalização adequada no estacionamento de veículos, conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Foi fixado um prazo de 24 meses para dois estabelecimentos e dde 18 meses para um outro cumprirem a recomendação. A não observância das obrigações estipuladas nos TACs sujeitará os estabelecimentos ao pagamento de multa diária de R$ 300. Essa multa, conforme estabelecido, será revertida ao fundo previsto na Lei nº 7.347/85 e poderá ser executada independentemente da execução das demais obrigações acordadas.