Ministério Público recomenda melhor estruturação de atendimento socioeducativo em Mossoró

Comunicação MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que os programas municipais de medidas socioeducativas em meio aberto da Comarca de Mossoró sejam melhor executados. Para isso, emitiu recomendação para a Prefeitura de Mossoró (e secretarias envolvidas) e para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró.

A intenção do Ministério Público é buscar uma melhor estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo como forma de se criar oportunidades de vida digna para os adolescentes em conflito com a lei.

Assim, foi recomendado ao prefeito e ao secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania de Mossoró que adotem providências para recompor a equipe do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) responsável pelo acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto, que atualmente se encontra desfalcada, sem profissionais da serviço social, da psicologia, do direito e sem técnicos de nível médio, dentre outras áreas.

A recomposição deve levar em consideração a especialidade e o quantitativo de profissionais e a integralidade da jornada de trabalho de 40h semanais dos técnicos. Para Mossoró o desejado é que sejam disponibilizados dois técnicos de 20h/semanais para cada 20 adolescentes ou um técnico com carga horária de 40h/semanais, de acordo com a normativa do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O MPRN também pede que a estruturação dos outros serviços ofertados no âmbito do Creas não seja prejudicada e que a equipe do centro seja composta por profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social.

Outra medida orientada pelo Ministério Público é a realocação do Creas de Mossoró até o final de 2023 para uma localidade mais central da cidade, servida de transporte público. O objetivo é facilitar o acesso da população que precisa do serviço, retirando, assim, o obstáculo da dificuldade territorial de acesso ao equipamento.

Ainda para o Município de Mossoró, o MPRN pediu atenção na formatação do concurso público anunciado para a Assistência Social de Mossoró. Quer a instituição que levem em consideração a composição adequada da equipe do Creas em todos os seus serviços, tanto no que se refere ao quantitativo e a especialidade dos profissionais, como também à integralidade da sua jornada de trabalho.

Por fim, é desejado que o Município dê mais apoio ao Creas na articulação interinstitucional e intersetorial das políticas para as parcerias com instituições públicas e privadas para potencializar ações socioeducativas em prol dos jovens atendidos em meio aberto.
As Secretarias de Saúde, de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Emprego também receberam recomendações para prestar mais apoio à gestão Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no seu trabalho de atendimento socioeducativo, já que ele deve-se construir de forma interdisciplinar e intersetorial.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró foi recomendado a refazer a reprogramação do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) para os anos de 2023, 2024 e 2025, cujo último plano de ação não contemplou ações para o sistema socioeducativo, o que é vedado por lei.

O MPRN pede que para a construção do diagnóstico do atendimento socioeducativo em Mossoró, procedam à escuta e entrevista não só dos profissionais que atuam com os adolescentes em conflito com a lei, como também e especialmente os próprios adolescentes que estejam em atendimento socioeducativo.

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