Ministro Marco Aurélio nega pedido de Bolsonaro para barrar decretos de isolamentos em três estados
Decretos no Distrito Federal, Bahia e RS mantém-se válidos.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (23) o pedido do presidente Jair Bolsonaro para derrubar os decretos governamentais pelo isolamento social no Distrito Federal, na Bahia e no Rio Grande do Sul.
Com isso, ficam mantidas medidas que determinam a limitação do funcionamento de atividades consideradas não essenciais e o toque de recolher visando diminuir a circulação de pessoas do fim da noite até a madrugada do dia seguinte para evitar o avanço do contágio pela Covid-19.
A ação do presidente foi apresentada na última sexta-feira (19), contrária às medidas adotadas pelos governadores e prefeitos, justamente quando a crise sanitária provocada pela Covid-19 avança pelo país. Bolsonaro questionava a competência dos governos locais para tomar tais providências.
Segundo ele, as medidas seriam inconstitucionais e só poderiam ser adotadas com base em lei elaborada pelos legislativos locais, e não por decretos de governadores. O texto enviado pelo presidente diz que “os governadores, sob a pretensão de conter o avanço da pandemia da Covid-19, optaram por utilizar o poder coercitivo estatal para tolher fulminantemente a liberdade econômica”.
Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio Melo considerou que não cabe ao presidente acionar diretamente o STF, uma vez que Bolsonaro assinou sozinho a ação, sem representante da AGU. “O Chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em Juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”.
Ele reafirmou ainda decisão do STF de que ainda que governo federal, estados e municípios têm competência para adotar medidas para o enfrentamento da pandemia. “Há um condomínio, integrado por União, estados, Distrito Federal e municípios, voltado a cuidar da saúde e assistência pública”.
Marco Aurélio afirmou que, em meio a democracia, é imprópria uma visão totalitária.
“Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros”, escreveu o ministro.