OPINIÃO: “LEI DE NEY JR EVITARIA A MORTE DO VIGILANTE”
Ney Lopes
Janielson Carvalho Correia, 42 anos, vigilante, poderia não ter falecido, se a lei municipal de Natal 0279/09 fosse cumprida, a rigor.
Ele morreu na última segunda feira, durante assalto, em plena luz do dia, a um carro forte no estacionamento de um supermercado na Zona Sul.
Em 2009, entrou em vigor no município de Natal, a lei 0279/09, legado do falecido vereador, Ney Lopes Júnior, que “determina horários diferenciados para circulação de carros-fortes em horário comercial e próximo às escolas”.
Pressão
Á época, a Câmara Municipal de Natal sofreu fortes pressões e protestos de empresas privadas de Natal, alegando aumento de custos para a implementação da norma.
Para atender esse acréscimo, seria instituído subsídio específico.
O autor persistiu e conseguiu a aprovação da sua proposta, visando à proteção e segurança do cidadão.
Os municípios podem e devem atuar na segurança pública, através da imposição de restrições administrativas a direitos e liberdades.
Esse foi o propósito da lei 0279/09, considerando o risco iminente causado por carros fortes circulando, sem controle, misturando-se aos transeuntes.
O município tem o dever de fixar normas em horários nos quais seja menor a aglomeração de pessoas.
Horário de circulação
O Código Nacional de Trânsito atribui ao município a competência para legislar a respeito do trânsito de veículos.
Logo, a lei municipal de Natal não vislumbra qualquer ilegalidade, porquanto tão somente permitiu o horário de circulação de veículos de carga e suas operações nos períodos compreendidos entre 06 horas às 10 horas e das 17 horas às 22 horas.
É inquestionável a eficácia da lei 0279/09, do vereador Ney Lopes Jr.
O que faltou foi a fiscalização rígida, para evitar situações trágicas como recentemente ocorreram, em supermercado na Zona Sul.
Legalmente, “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
O Código de Defesa do Consumidor determina que a responsabilidade do estacionamento será objetiva.
Não se justifica que prevaleça o “jeitinho brasileiro” da “lei que não pega”.
Agora é esperar que a PMN e as empresas proprietárias de estacionamentos assumam o seu papel de fiscalizar o cumprimento com rigor da lei municipal número 0279/09.
Note-se, que a proteção preventiva atribuída pelo vereador Ney Lopes Jr alcança também às escolas.
Sem dúvida, instrumento legal útil para a segurança pública, na cidade de Natal.
Hoje na história
Dia dos Pais (segundo domingo do mês).
No dia 11 de agosto, o Dia do Estudante
1827 — Dia do advogado. Instalação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil pelo imperador Pedro I, quando foram abertas as faculdades de Direito de São Paulo e de Olinda.
Anúncios ilegais em publicidade digital: monopólio do Google
Um juiz federal dos EUA decidiu que o Google gastou bilhões de dólares em acordos exclusivos para manter monopólio ilegal na busca da Internet.
O Google lida com mais de 90% das consultas on-line e o nome se tornou sinônimo de pesquisa. O processo acusa o Google de monopolizar o mercado de publicidade digital e minar a concorrência. Nos últimos quatro anos, os reguladores federais antitruste também processaram a Meta Platforms , a Amazon.com e Apple, alegando que as empresas mantiveram monopólios ilegalmente.
O tribunal chega à conclusão de que o Google é um monopolista e agiu como tal para manter seu monopólio.
Dia dos Pais: origem
A americana Sonora Louise Smart Dodd.em 1909 teria tido a ideia de homenagear o seu pai, William Jackson Smart, um veterano da Guerra Civil Americana. Sonora o admirava muito por ele ter criado sozinho ela e seus cinco irmãos, após a morte de sua mãe e propôs a ideia ao governo.
Em 19 de junho de 1910 foi o primeiro Dia dos Pais da América. Há quem diga que o Dia dos Pais nasceu bem antes disso, há mais de quatro mil anos. Elmesu, filho do rei Nabucodonosor, teria moldado o primeiro “cartão do Dia dos Pais”, ainda na antiga Babilônia.
No Brasil, aconteceu, em 16 de agosto 1953, pensado pelo publicitário Sylvio Bhering.. Depois de algum tempo, foi decidido que o Dia dos Pais deveria ser celebrado no segundo domingo de agosto. E é assim que funciona até hoje!
Feliz Dia dos Pais para os internautas!