OPINIÃO: “STF FAZ JUSTIÇA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS”

Ney Lopes

Um recado para os descrentes na justiça e na democracia.

A prova de que a justiça tarda, mas não falha foi a decisão ontem, 5, do Supremo Tribunal Federal, favorável a revisão da vida toda, em relação aos benefícios previdenciários.

Assim, os aposentados poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive aquelas recolhidas antes do Plano Real, de 1994, para calcular os valores de seus benefícios.

A revisão da vida toda significa o seguinte.

Em 1999, foi promulgada a Lei 9.876, uma reforma previdenciária que criou duas fórmulas para apuração da média salarial, sobre as quais são calculadas as aposentadorias.

A regra geral definiu que, para trabalhadores que começassem a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999, o cálculo da Previdência deveria ser sobre 80% dos recolhimentos mais altos desde o início das contribuições.

Mas a mesma lei fixou uma regra de transição para quem já era contribuinte: o benefício deveria ser calculado a partir das contribuições realizadas a partir de julho de 1994 (quando foi instituído o Plano Real).

O objetivo da ação interposta no TSF foi no sentido de que os segurados tivessem uma revisão, que incluísse nos cálculos todo o período de contribuição do segurado, e não só após 1994.

Dessa forma, seriam incluídos aqueles segurados que tiveram as contribuições antes desse período.

A decisão ora prolatada é aguardada há anos.

Foi aprovada ontem a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.102), proposta pelo ministro Alexandre de Moraes:

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta lhe seja mais favorável”.

Nada mais justo do que garantir ao segurado o direito de optar pela regra que lhe for mais favorável, sob pena de lhe causar grave prejuízo.

Afinal, a previdência é uma segurança social paga durante toda a vida e que deve ser prioritária e previsível.

Pelo que se vê, o STF fez justiça aos aposentados e pensionistas.