Política salarial permanente para servidores estaduais é sancionado
A governadora Fátima Bezerra sancionou na sexta-feira (3) um conjunto de leis que visam a valorização do funcionalismo estadual, contemplando 63,7 mil servidores, abrangendo 20 categorias, incluindo a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase/RN). Ativos, aposentados e pensionistas são contemplados.
“As leis são resultado de um diálogo realizado com muita transparência e responsabilidade, diretamente com o Fórum Estadual dos Servidores, visando à valorização do serviço público estadual”, afirmou a governadora.
As medidas sancionadas são a Lei Complementar 777/2025, que institui a política salarial para servidores civis e militares; a Lei Complementar 778/2025, que reorganiza carreiras e promove a recomposição salarial para servidores da administração direta e indireta; e a Lei Complementar 779/2025, que concede segurança jurídica para os militares estaduais na percepção do auxílio-alimentação e na concessão das promoções ex-ofício.
O presidente da Fundase/RN, Herculano Campos, comentou a decisão do governo: “A lei aponta para qualificação dos salários no momento em que também é solicitado aos servidores o aperfeiçoamento da sua prática profissional no trato com os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.”
A partir de agora, os servidores públicos civis e militares estaduais terão seus salários revisados anualmente sempre no mês de abril, iniciando em 2025, com base no índice de inflação medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “As novas leis valorizaram o servidor público, melhorando o seu poder de compra, para que ele possa se sentir cada vez mais motivado a prestar um bom serviço à sociedade”, pontuou Fátima Bezerra.
O secretário da Administração, Pedro Lopes, destaca o ineditismo do processo de negociação, que requereu muita transparência por parte do Governo, além de serenidade e maturidade dos representantes classistas. “Eles compreenderam que o restabelecimento das receitas era necessário para implementar com sustentabilidade os pontos estabelecidos nos projetos de recomposição salarial. No geral, foi uma construção de dois anos com os dirigentes sindicais e associativos, com muita transparência, serenidade e muito senso de responsabilidade”, disse.
Valorização salarial e responsabilidade fiscal
O secretário Pedro Lopes explicou que ao assegurar a reposição inflacionária anual, o governo garante a valorização salarial ao longo do tempo, recompõe perdas, avança na organização de carreiras da administração pública e proporciona segurança jurídica em verbas salariais e indenizatórias e direitos dos beneficiários.
O gestor ressaltou que a medida se alinha à responsabilidade fiscal, pois está associada a metas fiscais. Ele esclareceu que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o gasto com pessoal, em relação à receita corrente líquida, não ultrapasse 49% de comprometimento até 2032. “Assim, construímos uma legislação que tem sustentabilidade fiscal e, para atingir a meta, é necessário que o Governo cumpra a regra do Programa de Equilíbrio Fiscal ou que o gasto com pessoal do exercício não cresça mais de 80% em relação ao crescimento da receita corrente líquida.”
Assim, de acordo com a norma, a partir de 2026, e enquanto o Estado estiver acima do limite prudencial do gasto com pessoal em relação à sua receita corrente líquida (RCL), estabelecido pela LRF, a aplicação automática do IPCA dependerá do cumprimento da meta do Programa de Equilíbrio Fiscal para gasto com pessoal ou do crescimento da despesa bruta de pessoal do exercício, em relação ao ano anterior, não superar 80% do crescimento da receita corrente líquida.