Prefeitura de Natal sanciona lei que permite construção de prédios residenciais e comerciais na Via Costeira

A Prefeitura de Natal sancionou e publicou nesta quinta-feira (26) a nova lei municipal que permite a construção de prédios para uso misto, ou seja, residencial e comercial, na Via Costeira. A autorização ocorreu dentro da lei que trata das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs) da capital potiguar.

 

O projeto tinha sido aprovado na Câmara Municipal no dia 28 de novembro, após ser incluído na pauta com regime de urgência.

 

A lei permite o uso misto e residencial multifamiliar (condomínios) na área especial, que atualmente é voltada apenas para hotelaria.

 

Veja que áreas de interesse:

 

AEITP-1: vai da Rotatória de Ponta Negra com a Via Costeira até o Morro do Careca

Subzona 1 da AEITP-1: terrenos à esquerda da Avenida Roberto Freire no sentido Centro/Zona Sul, no trecho entre a rotatória da Via Costeira até a rotatória com a Rota do Sol.

AEITP-2: Via Costeira, de Areia Preta até o Centro de Convenções.

AEITP-3: bairros de Santos Reis, Rocas, Praia do Meio e Areia Preta.

AEITP-4: bairro da Redinha.

AEITP-5: entre os bairros Guarapes e Felipe Camarão, próximo ao rio Potengi.

“O deferimento do pedido de licenciamento ambiental e edilício para novos empreendimentos que pretendam se instalar na AEITP-2 será condicionado à apresentação e implantação de um projeto de contenção costeira e de estabilidade da linha de costa, o qual deverá ser aprovado pela Semurb”, diz o texto da lei.