Renata Ribeiro: A denúncia na Lei Maria da Penha e sua importância na proteção das mulheres

 

A Lei Maria da Penha, instituída pela Lei nº 11.340/2006, é um marco histórico no combate à violência contra a mulher no Brasil. Ela estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, mas para que seus dispositivos sejam efetivos, a denúncia é essencial.

Neste contexto, o papel do advogado se torna crucial tanto no acolhimento das vítimas quanto na condução do processo judicial.

A denúncia é o primeiro passo para que a vítima possa sair do ciclo de violência. Sem ela, muitos casos permanecem ocultos, perpetuando o sofrimento e colocando a vida das mulheres em risco. A Lei Maria da Penha oferece várias formas de proteção, como a medida protetiva de urgência, que pode ser concedida rapidamente para afastar o agressor do convívio com a vítima. Contudo, para que isso ocorra, é necessário que a vítima ou alguém próximo tenha coragem de denunciar.

A Lei nº 11.340/2006 trouxe mudanças significativas ao estabelecer uma série de mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. Algumas das principais inovações trazidas pela lei incluem:

Definição de Violência Doméstica e Familiar: A Lei Maria da Penha define cinco tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Essa classificação ajudou a ampliar o entendimento sobre o que configura violência, indo além das agressões físicas.

Medidas Protetivas de Urgência: Uma das maiores inovações da lei foi a criação das medidas protetivas, que podem ser solicitadas de forma rápida e eficaz para proteger a vítima. Essas medidas podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e familiares, e até mesmo a restrição do agressor em determinados espaços, como o local de trabalho ou de estudo da vítima.

Criminalização da Violência Doméstica: A Lei Maria da Penha elevou a gravidade das penalidades aplicadas em casos de violência doméstica. Antes, a maioria das agressões era tratada como crimes de menor potencial ofensivo, geralmente punidos com penas brandas, como cestas básicas ou trabalhos comunitários.

Apoio Multidisciplinar: A lei prevê que a mulher vítima de violência tenha acesso a uma rede de apoio que inclui atendimento médico, psicológico, social e jurídico. Isso é fundamental para que a vítima possa se reerguer e retomar sua vida de maneira segura.

Delegacias e Juizados Especializados: A criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de juizados específicos para tratar desses casos são outras inovações importantes da Lei Maria da Penha. Esses espaços visam proporcionar um atendimento mais humanizado e especializado para as vítimas.

Educação e Conscientização: A lei também prevê ações de educação e conscientização para a sociedade, com o objetivo de prevenir a violência de gênero. Isso inclui campanhas de informação, palestras, e até mesmo mudanças no currículo escolar para incluir a discussão sobre violência doméstica.

A denúncia é o primeiro passo para romper com o ciclo da violência, e o advogado desempenha um papel essencial nesse processo, tanto na proteção da vítima quanto na promoção de uma cultura de não-violência. A Lei Maria da Penha é uma poderosa ferramenta, mas ela só pode cumprir seu propósito se for acionada.

Por isso, é fundamental que as vítimas e aqueles ao seu redor estejam atentos e preparados para agir. A denúncia salva vidas, e o advogado é um parceiro indispensável nessa missão.

 

Assina: Renata Ribeiro – Advogada, Professora, Palestrante e Escritora.

Instagram: @adv.renataribeiro