Secretário prevê recuperação fiscal a partir do terceiro quadrimestre de 2023
ASCOM/SEAD
O secretário estadual da Administração, Pedro Lopes, prevê uma recuperação fiscal a partir do terceiro quadrimestre de 2023, quando o contexto volta a ficar mais favorável economicamente. A projeção foi anunciada, nesta quarta-feira (24), à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). O gestor foi convocado pelo colegiado para prestar esclarecimentos sobre a questão dos empréstimos consignados.
“O Estado sofreu forte queda na arrecadação, principalmente sobre ICMS de combustíveis e energia elétrica, a partir de agosto de 2022, quando o Governo Federal sancionou leis reduzindo a alíquota do imposto tributado. Foram cerca de 80 milhões mensais perdidos, 600 milhões no acumulado, até agora sem compensação. Mas, vamos começar a ter uma estabilidade maior na receita a partir do terceiro quadrimestre de 2023, em razão do aumento da alíquota básica de 18% para 20%, cujo reflexo maior é a partir deste mês de maio. Paralelamente, vamos controlar o crescimento das despesas para manter o equilíbrio”, informou Pedro Lopes.
O titular da Secretaria da Administração (Sead) apresentou um estudo da evolução das finanças do Governo do RN de 2006 a 2022 e o reflexo nos repasses de consignados a instituições financeiras conveniadas. O secretário explicou que, desde a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com exceção de alguns poucos quadrimestres, o Estado sempre apresentou indicadores de comprometimento de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL) acima do limite prudencial.
Segundo indicadores apresentados por Pedro Lopes, a situação fiscal começou nitidamente a se agravar a partir de 2014, período no qual o indicador registrou 53,4%, atingindo picos extremos em 2017, 2018 e 2019, quando os comprometimentos ultrapassaram os 60%. A partir de 2020, o indicador apresentou indícios de queda, porém, até o momento, alcançou apenas o patamar do início do agravamento da crise fiscal, na casa dos 53%.
O secretário destacou que, a partir de 2007, o gasto com pessoal começou a crescer mais do que a RCL, com aumento considerável a partir de 2013, agravando-se entre 2015 e 2019. Além disso, os crescimentos das variáveis superaram a inflação no período, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “Enquanto a variação da inflação entre 2006 e 2022 foi de 147,6%, a RCL evoluiu quase o dobro, com 286,3%. Todavia, o gasto com pessoal chegou a 424,4%, o que explica a crise fiscal vivenciada pelo Governo notadamente a partir de 2014”.
Em 11 dos últimos 15 anos, de acordo com Pedro Lopes, houve desequilíbrio nas contas públicas em virtude da variação anual da receita corrente líquida e do gasto com pessoal, com resultados positivos nos anos de 2008, 2019, 2020 e 2021. Com relação a 2022, o gestor explicou que o indicador da LRF nos dois primeiros quadrimestres já apontava para a consolidação da recuperação fiscal, mas que no terceiro quadrimestre o indicador volta ao patamar dos 53%, afetando inclusive os dois quadrimestres subsequentes, com o comprometimento de gastos com pessoal permear em torno de 56% em relação a RCL.
Entre os motivos apresentados para essa mudança, estão a diminuição da alíquota do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica a partir de agosto de 2022, com estimativa de perda de receita de R$ 600 milhões até abril de 2024; a concessão do piso dos professores 2022 de 33,24%, com implantação de 18% nos meses de novembro e dezembro de 2022; e a concessão de reajuste de 10% para policiais e bombeiros militares em dezembro de 2022. Tudo isso fez com que houvesse queda de receita, paralelamente ao aumento de despesas. “Importante ressaltar que os reajustes foram concedidos no mês de março de 2022, num cenário em que se contava com o ingresso integral das receitas de ICMS durante o exercício, mas que sofreu significativa frustração com a sanção e publicação da Lei Complementar nº 194/2022, no mês de junho”, destacou o secretário.
Em relação ao atraso no pagamento dos empréstimos consignados dos servidores às instituições bancárias, o titular da Sead disse que foi motivado em função de toda a crise fiscal gerada a partir das medidas apresentadas. O gestor lembrou também que o Governo do Estado recebeu uma dívida gigantesca das gestões anteriores, mas que envidou esforços para estabelecer negociações com os bancos em busca de fechar acordos extrajudiciais com vistas a sanar as pendências financeiras existentes.
“O Governo do RN conseguiu a celebração de acordos para pagamento de dívidas junto a diversas instituições, liquidando os débitos existentes no passado e permanecendo e buscando avançar nas tratativas envolvendo outros bancos”.
Segundo Pedro Lopes, até o final de maio, a partir de medidas que serão tomadas pelo Executivo para aumento das receitas, devem ser regularizados os repasses às instituições financeiras, com compromisso de fazê-los de forma integral, bem como avançadas as negociações com os credores, visando negociação fiscal para quitar o passivo existente.
A reunião contou com as presenças dos deputados estaduais Luiz Eduardo (SDD), presidente da Comissão; Taveira Júnior (UNIÃO); Tomba Farias (PSDB), Coronel Azevedo (PL) e Terezinha Maia (PL).